POLICIAL MILITAR REQUISITADO - OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O policial militar requisitado para o exercício de cargo comissionado de natureza civil está sujeito à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração percebida a este título, quer porque todos os seus ocupantes estão a isso obrigados, quer porque se encontra agregado. Além do mais, tal contribuição destina-se a cobrir riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, que compreendem um conjunto de benefícios não se limitando à aposentadoria.

19990110561979APC, Rel. Des. ESTEVAM MAIA, Data do Julgamento 26/07/2006.