DISTRITAL
No DODF do dia 03 de agosto de 2006 foi publicada a Lei nº 3.898, que dispõe sobre a publicidade da instalação de equipamentos de controle e fiscalização eletrônica de velocidade nas vias e rodovias do Distrito Federal. Segundo a Lei, a colocação dos controladores de velocidade deve ser precedida de ampla divulgação nos meios de comunicação, escrita e televisionada, desencadeada pelo Poder Público, a fim de dar publicidade e implantar política de educação para a segurança do trânsito. O Poder Executivo regulamentará a referida Lei no prazo de 30 dias, a contar de sua publicação.
Ainda no mesmo dia, foi publicada a Lei nº 3.899 que cria o Selo de Acessibilidade para estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, que proporcionarem aos usuários atendimento prioritário e condições de acessibilidade arquitetônica e urbanística a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O Poder Executivo regulamentará essa Lei no prazo de sessenta dias.
Publicada a Lei nº 3.900, que dispõe sobre a reserva de mesas nos restaurantes, bares e praças de alimentação de shoppings para as pessoas portadoras de deficiência. Os proprietários dos estabelecimentos de que trata essa Lei disporão de noventa dias após a sua publicação para executar as devidas adaptações e o seu descumprimento ensejará multa de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs.
Publicado no DODF do dia 09 de agosto de 2006 o Decreto nº 27.056, que aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Vila Telebrasília, na Região Administrativa Plano Piloto - RA I e dá outras providências.
O DODF do dia 15 de agosto de 2006 publicou o Decreto nº 27.069, alterando o Dec. nº 26.851 de 30 de maio de 2006, que regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão).
O DODF do dia 21 de agosto de 2006 publicou o Decreto nº 27.083, que institui o Programa de Inclusão Digital do Distrito Federal, define medidas para sua implementação e dá outras providências. O referido Decreto tem por objetivo promover a produção de conhecimentos científicos e tecnológicos e sua apropriação econômica e social, elevando empregabilidade, renda e qualidade de vida, bem como potencializar as oportunidades de desenvolvimento espacial equilibrado e de inclusão social, através da democratização do acesso da população aos recursos de informática e à Internet, em todos os segmentos do Distrito Federal.
Ainda no mesmo dia, foi publicado o Decreto nº 27.084 que regulamenta a busca de criança, adolescente, idoso ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e sensorial desaparecida.
Publicado o Decreto nº 27.085 regulamentando a Lei nº 2.487, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação do Programa de Ressocialização de Presidiário, por meio de exibição de vídeos em circuito fechado de televisão, denominado "Circuito Educativo", no âmbito do sistema Penitenciário do Distrito Federal, e dá outras providências.
O DODF do dia 22 de agosto de 2006 publicou o Decreto nº 27.095, que dispõe sobre o serviço de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas. O serviço de moto-frete será prestado mediante licenciamento pelo Distrito Federal e será regido e regulamentado pelo disposto neste Decreto e em demais normas complementares.
Publicado no DODF do dia 23 de agosto o Decreto nº 27.097 regulamentando a Lei Complementar nº 715, de 24 de janeiro de 2006, que "Cria a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, denominada Vila Estrutural".
O DODF do dia 29 de agosto de 2006 publicou o Decreto nº 27.122, que dispõe sobre o trânsito de veículos de tração animal nas vias públicas urbanas e faixas de domínio das rodovias no Distrito Federal, e dá outras providências.