Informativo de Jurisprudência n.º 113

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Grupo de Apoio da SUDJU, não se constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões resumidas deverá ser obtido quando das publicações no Diário da Justiça.

Período: 01 a 15 de setembro de 2006

Conselho Especial

NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCDF - NORMA DE EFEITO CONCRETO

O Decreto de nomeação do novo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, por ser norma de efeito concreto sem coeficiente de normatividade ou generalidade, não pode ser impugnado por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 

20060020031993ADI, Rel. Des. HERMENEGILDO GONÇALVES, Data do Julgamento 29/08/2006.

AUXÍLIO-NATALIDADE - ADOÇÃO DE MENOR

Deve ser concedido o benefício auxílio-natalidade ao cônjuge ou companheiro servidor público em virtude da adoção de menor. Embora não conste previsão expressa no artigo 196, caput e § 2º da Lei 8.112/90 acerca da adoção, uma vez que nos termos do artigo 227, § 6º da Constituição Federal os filhos, havidos ou não da relação do casamento ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

 

20060020015410MSG, Rel. Des. WALDIR LEÔNCIO JUNIOR, Data do Julgamento 29/08/2006.

2ª Câmara Cível

LICITAÇÃO PÚBLICA - "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS"

Aquele que adquire, por meio de licitação pública, terreno urbano situado em loteamento, não tem o direito de opor a "exceptio non adimpleti contractus" à Terracap, sob a alegação de que esta não cumpriu com a obrigação de entregar o imóvel com disponibilidade imediata para construção. A uma porque a escritura de compra e venda não previu essa obrigação; a duas porque o comprador não pode imputar ao credor a culpa pelo descumprimento do contrato se ele mesmo encontra-se em inadimplência com as prestações. O voto minoritário foi no sentido de que é aplicável a exceção do contrato não cumprido, afastando o direito de rescisão contratual perpetrado pela Terracap, visto que a obrigação de entregar os imóveis prontos para a construção constava nos anexos do edital. Isso porque, como o contrato resultou de um procedimento administrativo, que tem natureza sui generis, impende observar os preceitos da Lei de Licitações e Contratos Públicos, bem como o Código Consumeirista. Maioria.

 

20040111227828EIC, Rel. Designado Des. Convocado CARLOS RODRIGUES, Data do Julgamento 11/09/2006.

3ª Câmara Cível

APLICAÇÃO FINANCEIRA DE VALORES DE TERCEIROS - ENCARGOS DE MORA

O devedor que retém quantia devida em razão de contrato e, tornando-se inadimplente, realiza aplicações financeiras valendo-se desses valores, deverá ser condenado a devolver o principal acrescido dos rendimentos obtidos nas aplicações, bem como arcar com os consectários da mora - juros e correção monetária. In casu, não há que se falar em bis in idem haja vista a natureza diversa desses valores. Outrossim, ratificar tal conduta redundaria em privilégio à inadimplência e ao enriquecimento ilícito do devedor. O voto minoritário entende que condenar ao pagamento cumulado importa em dupla incidência sobre o valor devido. Maioria.

 

20010110608214EIC, Relª. Desª. NIDIA CORREA LIMA, Data do Julgamento 04/09/2006.

1ª Turma Criminal

NULIDADE DO JURI - DEFICIÊNCIA DA QUESITAÇÃO

É nulo o julgamento pelo Júri que apresenta a indagação de dois quesitos obrigatórios reunidos em uma pergunta, ainda mais se demonstrado que aqueles são contraditórios entre si.

 

20040310192643APR, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Data do Julgamento 24/08/2006.

TRANSAÇÃO "EX OFFÍCIO" - AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

É nula a ratificação de transação "ex officio" realizada em audiência sem a participação do Ministério Público, sendo irrelevante que a iniciativa tenha partido do "Parquet".

 

20030110461344APR, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Data do Julgamento 24/08/2006.

2ª Turma Criminal

CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA

Nos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, quando o réu não for encontrado para receber a citação, o feito deve ser julgado pelo juízo comum, em razão da necessidade de citação por edital. Segundo orientação do STJ, havendo recurso, este deve ser apreciado pela turma criminal, órgão hierarquicamente superior. Apesar de o crime ser de menor potencial ofensivo, a competência não é atraída para a turma recursal.

 

20020410042524APR, Rel. Des. GETULIO PINHEIRO, Data do Julgamento 24/08/2006.

HOMICÍDIO - SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA

É nulo o julgamento que absolve o réu em homicídio qualificado, quando a defesa, na contrariedade ao libelo, arrola testemunhas com cláusula de imprescindibilidade e, antes da sessão tem deferida a substituição de uma delas, ao argumento de que não fora localizada, violando o prazo preclusivo do art. 421 para arrolá-los e a previsão do art. 397 do CPP, pois tratando-se de funcionário público, simples comunicação à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás seria suficiente para localizá-lo. O prejuízo decorre da possibilidade de ter a testemunha substituta influído na decisão dos jurados, tendo em vista o conceito negativo por ela apresentado acerca do comportamento da vítima.

 

20050110726854APR, Rel. Des. GETULIO PINHEIRO, Data do Julgamento 31/08/2006.

1ª Turma Cível

CONSTRUÇÃO DE GUARITA - DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA

O Poder de Polícia cabe exclusivamente à Administração e implica uma posição de supremacia por parte de quem o exerça. Desta forma, a construção ou manutenção de guarita de alvenaria erigida em área pública por associação de moradores, visando à vigilância e ao controle do acesso de pessoas, não deve ser permitida, pois delega ao ente particular a faculdade de restringir a liberdade individual.

 

20020111034699APC, Rel. Des. Convocado JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data do Julgamento 23/08/2006.

CONTRATO DE SEGURO - INTERPRETAÇÃO

A relação entre seguradora e segurado se subordina às normas do CDC. Desta forma, em sede de adequação de sinistro à previsão contratual, a expressão "perda total do uso de ambos os membros superiores" não significa necessariamente contemporaneidade, mas, segundo a interpretação doutrinária, "ambos" significa dois, um e outro. Desta forma, ocorrendo a perda de somente um dos membros superiores do segurado, a cobertura deve ser total e não parcial.

 

19990110752174APC, Rel. Des. FLAVIO ROSTIROLA, Data do Julgamento 23/08/2006.

2ª Turma Cível

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - VENDA DE IMÓVEL SEM REGISTRO

O promitente vendedor não responde pelos encargos condominiais devidos após a alienação do imóvel, mesmo que não tenha sido alterado o registro do imóvel. Máxime, se verificada a ciência inequívoca do condomínio da transferência realizada, ante a emissão dos boletos bancários em nome do atual morador.

 

20050410073725APC, Relª. Desª. CARMELITA BRASIL, Data do Julgamento 30/08/2006.

EMPRESA DE RADIODIFUSÃO DE IMAGENS - ICMS

A empresa de radiodifusão de imagens que disponibiliza sua programação, a título gratuito, ao usuário final, não pratica a comercialização de mercadoria com fins eminentemente econômicos, portanto, é imune ao ICMS. É possível a tributação apenas quando a empresa disponibiliza os meios televisivos para agências de publicidade divulgarem os produtos de seus próprios clientes. Entretanto, nessas situações, já incide o tributo sob responsabilidade das próprias empresas publicitárias.

 

20040110791390APC, Rel. Des. Convocado ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO, Data do Julgamento 30/08/2006.

3ª Turma Cível

ACIDENTE - PASSEIO TURÍSTICO

Contratada para a realização de um passeio turístico na Amazônia, a empresa prestadora do serviço deve se responsabilizar pelo acidente que ocasionou sérias lesões às requerentes, em virtude do rompimento de uma passarela suspensa. Diante da possibilidade de dissipação de seu patrimônio, encontrando-se o seu sócio majoritário, inclusive, sediado na Holanda, impõe-se a concessão de tutela antecipada para proibir a transferência de seus bens imóveis e suas cotas a terceiros até o julgamento do mérito da ação cautelar proposta.

 

20060020023606AGI, Rel. Des. Convocado ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data do Julgamento 06/09/2006.

4ª Turma Cível

NÃO-COMUNICAÇÃO IMEDIATA SOBRE EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA

A regra do Código de Defesa do Consumidor sobre a responsabilidade civil determina que o risco da atividade da administradora de cartão de crédito impõe a ela a responsabilidade objetiva por danos sofridos pelo consumidor, seja qual for a natureza do dano. "In casu", não se considerou exacerbado o lapso temporal de 13 dias para a comunicação do extravio do cartão, pois, considerando-se que a administradora só efetua o pagamento aos estabelecimentos comerciais semanas após a compra, não teria restado impossibilitada a suspensão do pagamento aos credores. Ademais, o cidadão comum que se utiliza de cartão de crédito, não o faz a todo instante, e observou-se que a consumidora fez a comunicação assim que percebeu a cobrança de certas compras não efetuadas por ela. A administradora não pode deixar de promover a fiscalização das empresas conveniadas a fim de evitar fraude na concessão do crédito, sendo injustificável a ausência de conferência da assinatura do titular do cartão. Essa obrigação, embora seja do lojista vendedor, atrai a responsabilidade da administradora que falta com o dever de vigilância inerente à sua atividade. O voto minoritário entendeu que apenas a partir da comunicação do furto ou extravio é da administradora do cartão de crédito a responsabilidade pelo seu uso indevido. Maioria.

 

20040110369332APC, Rel. Desigando Des. CRUZ MACEDO. Data do Julgamento 30/08/2006.

5ª Turma Cível

CNBB - LEGITIMIDADE ATIVA

A CNBB possui personalidade jurídica própria, é proprietária de imóveis e integra a estrutura orgânica de uma entidade religiosa, o que basta para lhe conferir legitimidade postulatória para solicitar a prestação jurisdicional visada, qual seja a imunidade tributária constitucional. Irrelevante, nesse momento em que se verifica as condições da ação, analisar se a CNBB, entidade de caráter administrativo, confunde-se ou não com templo religioso a fim de assegurar-lhe os benefícios estabelecidos na ordem tributária.

 

20050111052946APC, Rel. Des. ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, Data do Julgamento 06/09/2006.

6ª Turma Cível

CONCESSÃO DE LICENÇA - ATO VINCULADO

Tendo a servidora preenchido os requisitos necessários à concessão da licença, não há porque se negar deferimento ao seu pedido para acompanhar o cônjuge, militar, transferido "ex oficio" para outra unidade da federação, ainda mais se há vaga e interesse da administração que vai recepcioná-la. Ressalte-se que não há ato discricionário que importe juízo de conveniência e oportunidade do administrador, nem prevalência de interesse público sobre o da recorrente, visto que o direito foi posto em lei em prol da entidade familiar. Com o exercício do direito pelo servidor, e desde que observado o requisito de lei, a Administração resta vinculada ao deferimento.

 

20060020051797AGI, Rel. Des. Convocado FABIO EDUARDO MARQUES, Data do Julgamento 16/08/2006.

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA - DISTRATO DE CONTRATO EM SERVIÇO DE BANDA LARGA

Caracteriza-se abuso de direito o descumprimento das ofertas anunciadas pela operadora de telefonia, bem como a cobrança insistente de débitos inexistente depois de resolvido o contrato. Tais atitudes extrapolam o âmbito da previsibilidade das relações sociais e obrigacionais, fazendo com que o consumidor sinta-se afetado na sua confiança, proporcionando constrangimentos e aborrecimentos, que o impossibilita de fruir seus direitos, levando a ser tratado como inadimplente. Este ato ilícito configura-se ofensa a personalidade do consumidor e aos seus predicados intrínsecos, levando ao dano moral, o qual merece ser sancionado por meio de pecúnia, como forma de reparar ou compensar as conseqüências que dele irradiam.

 

20060610050725ACJ, Rel. Juiz TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, Data do Julgamento 05/09/2006.

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO

O consórcio destina-se a formar um fundo que, mediante contribuição mensal previamente ajustada de um grupo de aderentes, proporciona a aquisição de bens duráveis mediante sorteio ou lance. Assim, a cláusula que determina a restituição dos valores após o encerramento do grupo, em caso de desistência do consorciado, é abusiva e não deve prevalecer. A devolução das parcelas pagas deve ser imediata, pois o desistente não pode ser compelido a contribuir para uma atividade que não lhe proporcionará qualquer benefício. Nesse sentido, os juros incidem desde a citação inicial e a correção monetária desde o efetivo desembolso das parcelas. Todavia, a retenção da taxa de administração e do prêmio do seguro é medida necessária, mas proporcional ao período de vinculação ao grupo.

 

20061010012732ACJ, Rel. Juiz IRAN DE LIMA, Data do Julgamento 12/09/2006.

Informativo

VICE-PRESIDÊNCIA

VICE-PRESIDÊNCIA - DES. EDUARDO ALBERTO DE MORAES OLIVEIRA
Secretaria de Jurisprudência e Biblioteca/SEBI - BRUNO ELIAS DE QUEIROGA
Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência/SUDJU - LÍDIA MARIA B MOURA
Grupo Responsável pelo Informativo de Jurisprudência:
Adriana Aparecida Caixeta / Alessandro Soares Machado / Ana Cláudia Nascimento Trigo de Loureiro / Cleomirce Heroína de Oliveira / Daniella Borges Mundim / Flávia de Castro Moraes / Francisco Martins Costa / Lenoir Ferreira de Matos Júnior / Lucicleide Maria de Lima Santos Rios / Marcelino Neves Pinto / Marcelo Fontes Contaefer / Maurício Dias Teixeira Neto / Milene Marins Ramos da Silva / Rafael Arcanjo Reis / Raquel Papandrea Vieira / Simone de Almeida Bastos Guimarães / Virgínia Nunes Feu Rosa Pedrosa / Waldir Monteiro da Silva Júnior.

E-mail: jurisprudencia@tjdf.gov.br

 

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