Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

CONTRATO DE SEGURO - INTERPRETAÇÃO

A relação entre seguradora e segurado se subordina às normas do CDC. Desta forma, em sede de adequação de sinistro à previsão contratual, a expressão "perda total do uso de ambos os membros superiores" não significa necessariamente contemporaneidade, mas, segundo a interpretação doutrinária, "ambos" significa dois, um e outro. Desta forma, ocorrendo a perda de somente um dos membros superiores do segurado, a cobertura deve ser total e não parcial.

 

19990110752174APC, Rel. Des. FLAVIO ROSTIROLA, Data do Julgamento 23/08/2006.