NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCDF - NORMA DE EFEITO CONCRETO

O Decreto de nomeação do novo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, por ser norma de efeito concreto sem coeficiente de normatividade ou generalidade, não pode ser impugnado por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

20060020031993ADI, Rel. Des. HERMENEGILDO GONÇALVES, Data do Julgamento 29/08/2006.