NULIDADE DO JÚRI - DEFICIÊNCIA DA QUESITAÇÃO

É nulo o julgamento pelo Júri que apresenta a indagação de dois quesitos obrigatórios reunidos em uma pergunta, ainda mais se demonstrado que aqueles são contraditórios entre si.

20040310192643APR, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Data do Julgamento 24/08/2006.