TRANSAÇÃO "EX OFFÍCIO" - AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

É nula a ratificação de transação "ex officio" realizada em audiência sem a participação do Ministério Público, sendo irrelevante que a iniciativa tenha partido do "Parquet".

20030110461344APR, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Data do Julgamento 24/08/2006.