CASO ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

A norma penal que determina a aplicação de causa especial de aumento da pena caso ocorra a subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outro estado, por ser incriminadora, requer interpretação restritiva. Desta forma, recuperado o veículo a cerca de onze quilômetros da divisa do estado, não se pode imputar ao réu a referida causa de aumento, pois mesmo que se possa presumir que o agente ultrapassaria a fronteira estadual, efetivo transporte não ocorreu.

20050610069166APR, Rel. Des. ROMÃO C. OLIVEIRA, Data do Julgamento 14/09/2006.