COLISÃO DE VEÍCULO - COBERTURA SECURITÁRIA

Aos contratos de seguro aplicam-se as normas do CDC. Desta forma, havendo a previsão contratual de que a segurada dirige o veículo por mais de 85% do tempo de circulação semanal sem que haja restrição quanto ao resto do tempo, deve receber a indenização pela perda total do veículo segurado quando este era conduzido por seu irmão que, na ocasião, estava sob efeito de álcool.

20050110733228APC, Rel. Des. FLAVIO ROSTIROLA, Data do Julgamento 13/09/2006.