NÃO-RECEBIMENTO DE APELAÇÃO - SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR

O art. 518 do CPC, em seu § 1º, determina o não-recebimento do recurso de apelação quando a sentença estiver em total conformidade com súmula do STJ ou do STF.

20060020066424AGI, Rel. Des. CRUZ MACEDO, Data do Julgamento 06/09/2006.