POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO DO QUADRO

É ilegal o ato administrativo que, no intuito de suprir tardiamente a omissão da banca examinadora do concurso público para provimento do cargo de soldado da PMDF, relativa à investigação da vida pregressa do autor, instaura procedimento voltado ao seu licenciamento da corporação, fundando-se, apenas, em punição aplicada pelo Exército Brasileiro, desconsiderando o longo período de exercício das funções, o bom comportamento apresentado, e principalmente, a ausência de gravidade do que lhe foi imputado.

20040110103144APC, Relª. Desª. CARMELITA BRASIL, Data do Julgamento 13/09/2006.