VENCIMENTO ANTECIPADO DE CONTRATOS DIVERSOS - ABUSIVIDADE

O fato de o mutuário estar inadimplente em relação a vários contratos firmados com a instituição financeira não a autoriza a recusar o recebimento das prestações de um deles. Cláusula contratual determinando o vencimento antecipado de todas as dívidas realizadas junto ao banco, em caso de inadimplência do contratante, deve ser considerada abusiva, uma vez que, em sendo diversos os contratos, diversos serão os negócios jurídicos.

20050110869094APC, Relª. Desª. ANA MARIA DUARTE AMARANTE, Data do Julgamento 20/09/2006.