VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DEFEITUOSO - DANOS MORAIS

Cabe indenização por dano moral contra empresa que vende veículo usado com defeito e se recusa a consertá-lo durante o período de garantia, haja vista a caracterização de ilegalidade decorrente da violação ao Código de Defesa do Consumidor.

20050310115185APC, Rel. Des. MARIO-ZAM BELMIRO, Data do Julgamento 20/09/2006.