DISTRITAL

Republicado no DODF do dia 09 de outubro de 2006 o Decreto nº 27.272 regulamentando no âmbito do Distrito Federal o artigo 45 da Lei Federal nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis do Distrito Federal, e dá outras providências.

O DODF do dia 17 de outubro de 2006 republicou a Lei Complementar nº 729, que institui o Programa Cheque Educação e o Fundo Distrital pelo Desenvolvimento da Educação - FDDE.

Foi publicada no DODF do dia 24 de outubro a Lei nº 3.908 que dá nova redação aos §§ 2º, 3º e 4º do art. 18 da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que "Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências", e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao mesmo dispositivo.