RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - POSSIBILIDADE

A despeito da inexistência de previsão legal, é possível a alteração do nome da mãe do requerente em seu registro de nascimento quando aquela, após o divórcio, volta a adotar o nome de solteira. Isso porque seria incoerente obrigar o interessado a apresentar documento diverso da certidão de nascimento para demonstrar a filiação.

20050110974819APC, Rel. Des. Convocado FABIO EDUARDO MARQUES, Data do Julgamento 04/10/2006.