Informativo de Jurisprudência nº 117

A alegação de possuir o réu forte influência política na comunidade local e detentor de grande prestígio no seio religioso, por si só, não é obstáculo para que o fato delituoso seja apreciado pelos membros do Conselho de Sentença local. Máxime, se o co-réu foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da mesma comunidade, e condenado, sem que houvesse circunstância indicativa de suposta parcialidade do corpo de jurados. Assim, o desaforamento só deve ser admitido quando demonstrada, em dados objetivos, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 424 do CPP.

20060020081673DES, Rel. Des. MARIO MACHADO, Data do Julgamento 06/11/2006.

A mera alegação de conluio na expedição das certidões negativas referentes a imóvel não tem o condão de comprovar a má-fé do adquirente. Dessa forma, deve ser indeferida a penhora sobre o imóvel, pois não foi comprovada a má-fé do terceiro. O voto minoritário manifestou-se no sentido de autorizar a penhora do imóvel, a despeito da validade da alienação, vez que ineficaz perante o direito do credor. Maioria.

20040110170729EIC, Rel. Designado Des. NÍVIO GONÇALVES, Data do Julgamento 30/10/2006.

O STF firmou entendimento de que a Medida Provisória nº 560/1994 é constitucional e pode versar sobre matéria tributária por ter a Constituição Federal lhe conferido força de lei, devendo ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, cujo prazo deve ser contado a partir de sua edição. Assim, se o Distrito Federal optou por adotar a legislação federal em relação aos seus servidores, cabível a aplicação da supracitada Medida Provisória e suas posteriores reedições até a edição de lei própria e específica sobre a matéria. Maioria.

20000110427112EIC, Relª. Desª. NÍDIA CORRÊA LIMA, Data do Julgamento 06/11/2006.

É possível a dispensa da degravação integral de material colhido em escuta telefônica. Exige-se apenas que a parte utilizada como fundamentação da sentença condenatória tenha sido efetivamente degravada e submetida ao crivo do contraditório.

20060020110156HBC, Rel. Des. Convocado SOUZA E ÁVILA, Data do Julgamento 19/10/2006.

Nada obstante a existência de previsão de recurso próprio - recurso em sentido estrito - para modificar decisão denegatória de habeas corpus, é admissível a impetração de novo habeas corpus, com base em constrangimento ilegal. De acordo com o voto minoritário, diante da contemplação de recurso oficial no CPP, não é possível a impetração de habeas corpus. Maioria.

20060020110106HBC, Rel. Des. Convocado SOUZA E ÁVILA, Data do Julgamento 19/10/2006.

Em se tratando de venda de substância entorpecente de maior potencialidade lesiva, ainda que favoráveis as demais circunstâncias judiciais, deve o julgador fixar a pena base um pouco acima do mínimo legal.

20050110013110APR, Rel. Des. GETULIO PINHEIRO, Data do Julgamento 26/10/2006.

A licitude das interceptações telefônicas fica condicionada à presença dos requisitos definidos na Lei n° 9.296/96, quais sejam: legitimidade, indispensabilidade da prova para apuração penal, decisão judicial e observância do prazo legal. Preenchidos os pressupostos legais, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal, sendo possível a renovação do procedimento por prazo de 30 (trinta) dias, se mantidos os requisitos que a conduziram.

20060020104794HBC, Rel. Des. Convocado ARNOLDO CAMANHO , Data do Julgamento 26/10/2006.

É lícito ao terceiro investidor cobrar a totalidade da dívida, ante seu vencimento. A alegação da cooperativa de que não tem condições de devolver os recursos recebidos por conta de investimentos de terceiros, não autoriza a renegociação da dívida a qual se obrigou. Assim, não pode a cooperativa estender o prazo para pagamento de seus credores, com o fundamento de resolução de nova assembléia, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica que rege as relações negociais e gerar enriquecimento sem causa de uma das partes.

20040111042553APC, Rel. Des. Convocado ESDRAS NEVES , Data do Julgamento 01/11/2006.

A carta de fiança bancária é garantia idônea para caucionar o juízo em face da antecipação dos efeitos da tutela. Garantia que objetiva impedir a inscrição do débito em discussão em dívida ativa ou, caso já realizada, sua suspensão.

20060020098407AGI, Rel. Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data do Julgamento 01/11/2006.

A Ação Civil Pública não pode servir como substitutivo da Ação Popular para alcançar os mesmos objetivos previstos para a segunda. A Lei de regência da Ação Popular estabelece que a sentença de procedência decretará a invalidade do ato lesivo e condenará o responsável a reparar a lesão, com restituição, se o caso, aos cofres públicos dos valores indevidamente utilizados. Por sua vez, a Lei da Ação Civil Pública estabelece que o seu objeto será sempre a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

20030111121197APC, Relª. Desª. HAYDEVALDA SAMPAIO, Data do Julgamento 01/11/2006.

Conquanto o valor pretendido a título de reparação por danos morais configure mera estimativa do autor, não vinculando o magistrado, que poderá fixar a condenação em montante diverso, tal indenização deve corresponder ao valor da causa, o qual, se inferior, enseja o provimento de incidente de impugnação.

20020020058768AGI, Rel. Des. Convocado ARNOLDO CAMANHO , Data do Julgamento 25/10/2006.

Não existe coisa julgada material quando se trata de sentença meramente homologatória, pois esta não possui natureza jurisdicional. Portanto, antes do trânsito em julgado da ação, poder-se-á manejar pretensão anulatória do acordo formalizado entre as partes. De acordo com o voto minoritário, uma vez obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz fazer apenas o exame externo do ato. Ao proceder esse exame, o juiz exerce atividade tipicamente estatal caracterizada como jurisdição, sendo, então, cabível a ação rescisória. Maioria.

20060110284664APC, Rel. Des. Convocado SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data do Julgamento 25/10/2006.

Qualquer pessoa que se dispõe a freqüentar um site de relacionamentos não pode ignorar os riscos inerentes a esse tipo de exposição, mormente quando é notória a possibilidade de intercorrências geradas pela atuação ilícita de terceiros sobre o conteúdo das informações depositadas em página virtual. A Google disponibiliza o site de relacionamentos - ORKUT - mas sua responsabilidade restringe-se à operacionalização do mesmo, de modo a propiciar a interlocução virtual entre os usuários, não tendo qualquer fiscalização sobre o conteúdo das páginas pessoais que nele são inseridas. Não havendo obrigação legal ou contratual do provedor ou responsável pelo site de relacionamento de controlar o conteúdo nem de monitorar os atos praticados pelos usuários, inexiste dever de reparação de danos oriundo da adulteração de dados promovida por outros usuários ou por terceiros. O fato de terceiro rompe o nexo causal entre o dano experimentado pelo usuário e o suposto comportamento comissivo ou omissivo da Google.

20060110068265ACJ, Rel. Juiz JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data do Julgamento 31/10/2006.

A garantia legal dos produtos de natureza durável - qualidade, durabilidade e adequação do bem à sua finalidade - é distinta da garantia contratual concedida pelo fabricante, voltada a qualificar a marca e atrair clientela. Abre espaço para abusos e frustra a garantia legal a teoria do consumo compartimentado em duas fases, em que a primeira, chamada fase de preservação, é delimitada pelo prazo da garantia contratual e a segunda - de conservação do produto, delineada pelo período de utilização sem garantia do fabricante, em que o consumidor arca com eventuais custos. A expectativa de vida útil do bem é fator determinante da relação de consumo e deve ser considerada para fixação do termo inicial do prazo de decadência, para efeito de reclamação de vício oculto. In casu, revela-se inconcebível um refrigerador fabricado para durar apenas dezoito meses, e assim, estando o produto na vigência da garantia legal que se estende até a primeira metade de sua vida útil, resta para o fabricante e para o distribuidor a obrigação solidária de substituí-lo, em virtude do defeito, conforme preceitua o art. 18 do CDC.

20060110063250ACJ, Rel. Juiz JOÃO BATISTA, Data do Julgamento 24/10/2006.