CONDOMÍNIO HORIZONTAL - IMPOSIÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL POR UNIDADE HABITACIONAL

Viola o art. 1.336, I do CC e o Estatuto do Condomínio a imposição de taxa condominial por unidade edificada, vez que o mencionado Estatuto Social prevê que se deve considerar por unidade condominial cada lote, esse compreendido como a parcela individualizada do terreno subdividido.

20060710077643ACJ, Rel. Juiz HECTOR VALVERDE SANTANA, Data do Julgamento 14/11/2006.