ACIDENTE EM SERVIÇO - DECLARAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS.

É incontroversa a ocorrência de lesão - perda da visão do olho direito por deslocamento da retina - durante evento esportivo de conhecimento dos superiores hierárquicos e no horário de expediente, sendo necessário reconhecer que houve acidente em serviço e que tal declaração conste nos assentamentos funcionais do servidor. Vale ressaltar que, por se tratar de uma pretensão meramente declaratória formulada contra a Fazenda Pública, não se sujeita à regra prescricional do art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932.

20030110935227EIC, Rel. Des. MARIO-ZAM BELMIRO, Data do Julgamento 04/12/2006.