PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA INDEVIDA

É abusiva e nula de pleno direito a cobrança de mensalidade correspondente à disciplina "Atividade Complementar", se restar incontroverso que aluno matriculado no curso de Direito freqüentou estágio na Fundação de Assistência Judiciária da OAB, com aproveitamento dos créditos por equivalência. A obrigação de pagar sem a devida contraprestação dos serviços constitui fonte de enriquecimento ilícito.

20040110910146APC, Rel. Des. DÁCIO VIEIRA. Data do Julgamento 22/11/2006.