INSCRIÇÃO. CANDIDATO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. TJDFT. ABRANGÊNCIA. CONCEITO. ATIVIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE.

É considerada legal e constitucional a exigência de tempo de exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de três anos para o ingresso na carreira da magistratura, porém esse requisito deve ser interpretado de forma abrangente, não se restringindo à advocacia, ao cargo de promotor ou de magistrado, mas alcançando, também, as atividades desenvolvidas nos tribunais pelos funcionários da Justiça, consoante entendimento jurisprudencial do colendo STJ. Dessa forma, técnico judiciário formado em Direito, que há mais de três anos elabora esboço de votos em gabinete de Desembargador, e oficial de justiça detentor do curso de Direito preenchem a exigência do quesito prática forense para a inscrição no concurso para Juiz de Direito Substituto do TJDFT.

20050020076508MSG, Rel. Des. LÉCIO RESENDE, Data do Julgamento 22/11/2005.