PRISÃO CIVIL. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI. CABIMENTO.

É constitucional a decretação da prisão do devedor fiduciário que, sem justificativa, descumpriu ordem judicial para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, tendo em vista que predomina no STF o entendimento de que a prisão civil decretada com base no Decreto-Lei nº 911/1969 não se erige em afronta a princípio constitucional, mesmo na vigência do Pacto de São José da Costa Rica, não podendo lei geral se sobrepor à lei especial. Maioria.

20030910030847EIC, Rel. Des. MARIO-ZAM BELMIRO, Data do Julgamento 07/12/2005.