REENQUADRAMENTO. FINAL DE CARREIRA. PROFESSOR APOSENTADO. OBSERVÂNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE.

Ofende o sistema de direitos adquiridos a denegação a servidor inativo de reenquadramento no último nível de referência, concedido por lei à categoria dos professores, apesar de ter se aposentado no último nível da carreira. É importante ressaltar que, depois de aposentado, por óbvio, não é possível alcançar novos níveis, como acontece com os servidores ativos. Sendo assim, embora não tenha havido redução da remuneração, o servidor aposentado passou a ganhar menos do que o servidor na ativa que se encontra no fim de carreira. Segundo o voto minoritário o pedido deve ser julgado improcedente, haja vista ser corrente o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido à manutenção de determinado regime de composição de vencimentos ou proventos. Maioria.

20050110309807APC, Relª. Desª. SANDRA DE SANTIS, Data do Julgamento 30/01/2006.