FEDERAL
Foi publicada no DOU do dia 15 de dezembro de 2006 a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido, que terá aplicação no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ainda no dia 15, foram publicadas, em edição extra do DOU, as Leis nº 11.415 e nº 11.416 que dispõem, respectivamente, sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e dos servidores do Poder Judiciário da União.
Publicada no DOU do dia 27 de dezembro de 2006 a Lei nº 11.429, que dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal. Os referidos depósitos em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados em instituição financeira oficial da União ou do Estado, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.
No mesmo dia 27 de dezembro de 2006 foi publicada a Lei nº 11.430, que entre outros dispositivos, acrescenta artigos à Lei nº 8.213/91. Segundo o artigo 21-A (acrescentado) a perícia médica do INSS, considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico e epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação da atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na CID.
No DOU do dia 29 de dezembro de 2006 foi publicada a Lei nº 11.435, que alterando vários artigos do Código de Processo Penal, substitui a expressão "seqüestro" por "arresto", com seus devidos ajustes redacionais. A título de exemplo, o artigo 141 do CPP passa a dispor que "o arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade".
Ainda no dia 29 de dezembro de 2006 em edição extra do DOU foi publicada a Medida Provisória nº 240 que entre outros dispositivos, tais como, alteração da tabela do IR e desconto de crédito da CSLL, altera a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), alterando os valores da cobertura pelo referido seguro. Em caso de morte os valores são de R$ 13.500,00; como reembolso à vítima em caso de despesa de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas, valores de até R$ 2.700,00. Em caso de morte a indenização será paga em conformidade com o disposto no artigo 792 do Código Civil Brasileiro.
No dia 05 de janeiro de 2007 foi publicada a Lei nº 11.441 que, alterando dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitará a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Publicada no dia 08 de janeiro de 2007 a Lei nº 11.443 que dá nova redação aos artigos 95 e 96 da Lei nº 4.504/64, dispõe sobre o Estatuto da Terra. Os referidos artigos tratam do arrendamento e da parceria rural, cujo conceito está entabulado no § 1º do artigo 96.
No DOU do dia 16 de janeiro de 2007 foi publicada a Lei nº 11.448, alterando o artigo 5º da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, legitimando para a sua propositura a Defensoria Pública.
Ainda no mesmo dia foi publicada a Lei nº 11.449 que altera o artigo 306 do Código de Processo Penal. Segundo a nova redação a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicado. De acordo com o § 1º dentro de vinte quatro horas depois da prisão será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.