ANTECEDENTES PENAIS - INAPLICABILIDADE DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA

A constatação na folha de antecedentes penais do réu de outras condenações pela prática de crime previsto na Lei n° 6.368/1976 é suficiente para a inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4° da Lei n° 11.343/2006.

19980110518118APR, Rel. Des. Convocado FERNANDO HABIBE, Data do Julgamento 25/01/2007.