CARTA PRECATÓRIA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO

Se durante o trâmite do processo o autor mudar de domicílio, deve ser deferida a expedição de carta precatória para a realização de perícia médica, pois os custos de deslocamento para Brasília prejudicar-lhe-ão o sustento. A imposição de ônus excessivo à parte impede o direito do livre acesso à justiça.

20060020129623AGI, Relª. Desª. SANDRA DE SANTIS, Data do Julgamento 24/01/2007.