EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

A ação de exibição de documentos não é via processual adequada para se perseguir a declaração de inexistência de relação jurídica, pois o autor, ao pedir a exibição de documento ou coisa em poder da parte contrária já evidencia a existência de algum negócio jurídico realizado por eles.

20020110290862APC, Rel. Des. ESTEVAM MAIA, Data do Julgamento 31/01/2007.