SEGURANÇA PÚBLICA - COBRANÇA DE TAXA

A segurança pública é serviço prestado "ut universi" pelo Estado e não pode ser fato gerador de taxa, cabível apenas para remunerar serviços públicos específicos e divisíveis. Dessa forma, é defeso cobrar esse tributo como contraprestação à atividade da polícia militar na manutenção da ordem em eventos privados.

20050110617697APC, Rel. Des. NATANAEL CAETANO, Data do Julgamento 31/01/2007.