DISCUSSÃO DO DÉBITO - REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

A discussão, em ação ordinária, sobre o valor do débito não é suficiente para impedir o credor de incluir o nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Para evitar a negativação é necessário que a parte deposite o valor que entenda ser devido. O voto minoritário foi no sentido de proibir a negativação, desde que a insurgência contra o débito venha acompanhada de razões plausíveis que indiquem a certeza do direito pleiteado. Maioria.

20060020128800AGI, Rel. Designado Des. ESTEVAM MAIA, Data do Julgamento 14/02/2007.