DISTRITAL

Publicado no DODF do dia 08 de fevereiro de 2007 o Decreto nº 27.694 que identifica o legítimo ocupante para fins de exercício do direito de preferência nas licitações para concessão do direito real de uso de terras rurais para uso de particulares.

Publicado no dia 09 de fevereiro de 2007 o Decreto nº 27.699, que autoriza a Secretaria de Segurança Pública do DF a fechar estabelecimento comercial quando verificado risco de ocorrência de violência no local. Segundo o art. 1º do referido decreto, independentemente das competências atribuídas aos outros órgãos administrativos, fica a Secretaria de Segurança, por meio das Polícias Militar e Civil do DF, autorizada a proceder a sumária suspensão da atividade exercida por estabelecimento comercial, quando ficar constatada ameaça iminente de ocorrência de violência no local com graves riscos para a comunidade. O ato de suspensão será revogado tão logo se verifique o desaparecimento das causas que o determinaram, conforme parágrafo único do artigo 1º.