PENSÃO MILITAR - DIVISÃO DE DIREITOS

A concessão do direito à pensão militar segue ordem definida em lei e contempla em primeiro lugar a viúva em detrimento da companheira. Contudo, apesar do direito de uma excluir o direito da outra, nada impede que, via instrumento público, acordem e ajustem a divisão de forma que cada uma receba a metade do que seria devido apenas à viúva.

19990110597076APC, Rel. Des. Convocado ANTONINHO LOPES, Data do Julgamento 07/02/2007.