PRISÃO CIVIL - ILEGALIDADE

Ilegítima e ilegal é a prisão civil do devedor ou inadimplente de contrato de alienação fiduciária em garantia quando, citado por edital, não foi notificado pessoalmente para entregar o bem financiado, depositar o equivalente em dinheiro ou justificar a impossibilidade de adotar uma ou outra providência.

20020310038722APC, Rel. Des. Convocado JOÃO BATISTA, Data do Julgamento 14/02/2007.