Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA SATISFATIVA

A exibição do documento em ação cautelar não vincula a obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a cautelar pode assumir, excepcionalmente, natureza satisfativa.

20060020113426AGI, Rel. Des. Convocado JESUÍNO RISSATO. Data do Julgamento 14/02/2007.