AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA SATISFATIVA
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A exibição do documento em ação cautelar não vincula a obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a cautelar pode assumir, excepcionalmente, natureza satisfativa. |
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20060020113426AGI, Rel. Des. Convocado JESUÍNO RISSATO. Data do Julgamento 14/02/2007. |