AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE EMPREITADA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO

Compete à Justiça Comum o processamento e julgamento das ações decorrentes do contrato de empreitada, quando inexistente o vínculo laboral entre as partes contratantes.

20060020086226AGI, Rel. Des. Convocado JESUÍNO RISSATO. Data do Julgamento 14/02/2007.