SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

Caso a Lei preveja, de maneira geral, a extensão dos benefícios nela constantes ao servidor público aposentado, é possível a reclassificação funcional deste, mesmo que tenha concluído curso superior após a data de sua aposentadoria, desde que atendidos os demais requisitos necessários para tanto.

20050110858940APC, Rel. Des. Convocado JOÃO TIMÓTEO. Data do Julgamento 21/02/2007.