Informativo de Jurisprudência n.º 124

Não configura dano material a quantia que o réu vencedor despendeu com honorários advocatícios pagos ao seu advogado, pois a relação jurídica contratual estabelecida entre o réu e seu advogado é personalíssima e, em hipótese alguma, poderá a obrigação lá acordada ser transferida a terceiro estranho, no caso, ao autor sucumbente na demanda.

20010110373347EIC, Relª. Desª. CARMELITA BRASIL. Data do Julgamento 19/03/2007.

Constatado o transporte pessoal de substância entorpecente por visitante na entrada de estabelecimento prisional, impõe-se o recebimento da denúncia para a apuração de tentativa de tráfico de drogas, independentemente da quantidade de tóxico apreendida.

20060111028572RSE, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ, Data do Julgamento 08/03/2007.

O caráter hediondo da conduta não é motivo suficiente para a prévia segregação de sentenciado que deseja recorrer da decisão condenatória. Todavia, estando o réu foragido do distrito da culpa, necessária é a sua custódia cautelar como garantia da aplicação da lei penal. O voto minoritário, por sua vez, sustentou que o fato de o réu encontrar-se foragido não é motivo suficiente para sua segregação cautelar, sendo imprescindível a demonstração da ocorrência de uma das hipóteses do artigo 312 do CPP. Maioria.

20070020019719HBC, Relª. Desª. APARECIDA FERNANDES. Data do Julgamento 15/03/2007.

Por se tratar de questão de relevante interesse social, a intervenção do Ministério Público é necessária na fase anterior à decretação da falência, apesar da legislação que trata da espécie não se manifestar a respeito. Destarte, qualquer decisão proferida sem que tenha sido concedida oportunidade da referida manifestação é nula. O voto minoritário manifestou-se no sentido de que a decisão que decreta a falência tem força de mero despacho interlocutório. Dessa forma, apenas depois da decretação de falência é dado início ao processo falimentar e à necessidade de intimação do Parquet. Maioria.

20060020137219AGI, Rel. Des. Convocado SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS. Data do Julgamento 14/03/2007.

Em se tratando de imóvel regido por condomínio, é dever dos administradores procederem à prestação de contas. O condomínio sobre os bens da falecida deve ser mantido, uma vez que não foi expedida forma de partilha, ante o não-recolhimento do imposto de transmissão, bem como pela existência de um empreendimento dentro do imóvel.

20050111075056APC, Rel. Des. Convocado SÉRGIO ROCHA. Data do Julgamento 07/03/2007.

Quando não for possível comprovar o número de softwares ou licenças de uso de programas de computador "pirateados", ou seja, copiados, o valor da indenização por danos materiais não deve superar o valor de aquisição de cada programa, afastando-se, então, a possibilidade de enriquecimento sem causa por parte do titular da obra fraudada.

20010110999585APC, Rel. Des. DÁCIO VIEIRA. Data do Julgamento 28/02/2007.

É lícita a substituição do INCC pelo INPC em se tratando de imóveis já construídos, haja vista que aquele índice de correção é aplicável tão somente para reajustar parcelas em contratos que tenham por objeto imóveis em construção, e não para pagamento de imóveis que já estejam prontos. Acresça-se a isso o fato de o INPC revelar-se um índice mais consentâneo com as finalidades de preservar o valor aquisitivo da moeda, sem gravames ou vantagens excessivas para qualquer parte.

20050111233945APC, Relª. Desª. ANA MARIA DUARTE AMARANTE. Data do Julgamento 28/02/2007.

No DOU do dia 19 de março de 2007 foi publicada a Lei nº 11.457 que dispõe sobre a administração tributária federal. Segundo a referida lei, a Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Receita Federal do Brasil, ficando extinta, inclusive, a antiga Secretaria da Receita Previdenciária.

Foi publicada no dia 29 de março no DOU a Lei nº 11.464 que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072/90 (Leis de Crimes Hediondos). De acordo com a alteração, a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.072/90, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente. De acordo com a nova redação do § 4º, a prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960/89, nos crimes previstos no art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, terá o prazo máximo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Ainda no mesmo dia, foi publicada a Lei nº 11.466 que altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal. De acordo com a nova redação da Lei de Execução Penal, será considerado como falta disciplinar grave do preso a posse, a utilização ou o fornecimento de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com ambiente externo. Com a inclusão do artigo 319-A no Código Penal, passa a ser conduta típica deixar o diretor de penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com ambiente externo.

VICE-PRESIDÊNCIA - DES. EDUARDO ALBERTO DE MORAES OLIVEIRA
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Grupo Responsável pelo Informativo de Jurisprudência:
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