PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES

Em se tratando de imóvel regido por condomínio, é dever dos administradores procederem à prestação de contas. O condomínio sobre os bens da falecida deve ser mantido, uma vez que não foi expedida forma de partilha, ante o não-recolhimento do imposto de transmissão, bem como pela existência de um empreendimento dentro do imóvel.

20050111075056APC, Rel. Des. Convocado SÉRGIO ROCHA. Data do Julgamento 07/03/2007.