LEASING - ENCARGOS ABUSIVOS

É cabível a discussão incidental de cláusula de contrato de "leasing" em sede de ação de reintegração de posse. Em sendo exigidos encargos abusivos, resta descaracterizada a inadimplência do arrendatário, o que, por conseguinte, desautoriza a tutela possessória por parte do arrendador.

20050810027538APC, Rel. Des. Convocado FERNANDO HABIBE. Data do Julgamento 21/03/2007.