CONTRATO DE ESTIPULAÇÃO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Nos contratos de estipulação existem três personagens que figuram na avença: estipulante, promitente e beneficiário. A primeira relação jurídica se estabelece entre estipulante e promitente, que ajustam vantagem ou benefício a terceiro. Assim, a loja de departamentos que estipula contrato de seguro-desemprego em favor do consumidor é parte ilegítima para responder pelo pagamento do prêmio como devedora solidária da seguradora.

20060810053737ACJ, Rel. Juiz CARLOS PIRES SOARES NETO, Data do Julgamento 17/04/2007.