DISTRITAL

Publicada no DODF do dia 9 de abril de 2007, a Lei nº 3.973 que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços telefônicos personalizados pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e seguradoras.

Publicada, ainda, no mesmo dia, a Lei nº 3.975 que torna obrigatória a instalação de linha telefônica com discagem direta gratuita nos Conselhos Tutelares em funcionamento no Distrito Federal.

Foi publicado no DODF do dia 11 de abril de 2007, o Decreto nº 27.861 que dispõe sobre a concessão do benefício auxílio-transporte de que trata a Lei nº 2.966, de 07 de maio de 2002. De acordo com o art. 1º, a concessão do auxílio-transporte, instituído pela Lei nº 2.966, de 07 de maio de 2002, será restrita aos servidores residentes no Distrito Federal ou nos municípios que compõem a Região integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, instituída pela Lei Complementar Federal nº 94, de 19 de fevereiro de 1998.

No DODF do dia 19 de abril de 2007 foi publicada a Lei nº 3.979, que estabelece a aplicação de sanções aos que praticarem atos de discriminação religiosa no âmbito do Distrito Federal.

Ainda no mesmo dia, foi publicada a Lei nº 3.980 que dispõe sobre a normatização dos condomínios horizontais no Distrito Federal. De acordo com a referida Lei, ficam vedadas a subdivisão da fração ideal ou a construção de mais de uma residência no mesmo lote.