INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CLÁUSULAS RESTRITIVAS

Não sendo possível definir a "causa mortis" do segurado e, segundo as alusões do laudo de exame cadavérico, não se enquadrando a morte em qualquer das hipóteses das cláusulas restritivas previstas no contrato de seguro, é devido aos beneficiários o recebimento da indenização especial por morte acidental.

20050310118618APC, Rel. Des. DÁCIO VIEIRA, Data do Julgamento 28/03/2007.