TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Em virtude do alto grau de reprovabilidade da conduta, o crime de tráfico de entorpecentes, cuja equiparação a hediondo subsiste, não comporta substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, III).

20030110195143APR, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO. Data do Julgamento 12/04/2007.