AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO

O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública postulando indenização por dano moral coletivo em face de propaganda ilícita de tabaco, pois sua exibição atinge número infindável de pessoas, nos mais diversos pontos do país, o que caracteriza o interesse difuso, de natureza indivisível. O dano moral coletivo ocorre quando a violação a direito metaindividual causa lesão extrapatrimonial que lesiona a sociedade em seus valores coletivos.

20040111020280APC, Relª. Desª. VERA ANDRIGHI. Data do Julgamento 14/03/2007.