PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCONTO SOBRE VERBAS PRETÉRITAS

Descontos referentes à pensão alimentícia não devem ser praticados sobre verbas salariais relativas à época anterior ao surgimento do dever de assistência. Desta forma, na hipótese de o alimentante receber parcelas de adicional por tempo de serviço relacionadas a período anterior ao nascimento de seu filho, estas devem ser isentas de deduções de caráter alimentar. Contudo, em respeito ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, os valores já percebidos pelo menor devem ser mantidos com este.

20070020026129AGI, Rel. Des. NATANAEL CAETANO. Data do Julgamento 06/06/2007.