RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NATUREZA ALIMENTAR

Os valores constantes de restituição de imposto de renda têm natureza alimentar, já que são decorrentes de descontos a maior em verba remuneratória.

20060020149807AGI, Rel. Des. ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA. Data do Julgamento 09/05/2007.