DELITO DE FUGA À RESPONSABILIDADE - CONDUTA ATÍPICA

O delito de fuga à responsabilidade é de inconstitucionalidade duvidosa, pois sua aplicação viola o princípio da ampla defesa, eis que ninguém está obrigado a colaborar na produção de provas contra si próprio. Impõe-se, pois, o reconhecimento da atipicidade da conduta.

20050410007150APJ, Relª. Juíza GISLENE PINHEIRO. Data do Julgamento 05/06/2007.