JUÍZO ARBITRAL - LIMITES DA SENTENÇA

O juiz arbitral somente está autorizado a apreciar questões litigiosas envolvendo objetos do contrato. Portanto, é nula a sentença arbitral que decidir fora dos limites da convenção de arbitragem.

20010111239165APC, Relª. Desª. HAYDEVALDA SAMPAIO. Data do Julgamento 06/06/2007.