Informativo de Jurisprudência n.º 132

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Grupo de Apoio da SUDJU, não se constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões resumidas deverá ser obtido quando das publicações no Diário da Justiça.

Período: 16 de julho a 15 de agosto de 2007

Versão em áudio: audio/mpeg Informativo132.mp3 — 7.8 MB

Conselho Especial

RECONSIDERAÇÃO - CASSAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO INSTITUTO CANDANGO

Inexiste ilegalidade no ato do Secretário de Fazenda do DF que não remete ao Governador o recurso administrativo interposto contra decisão indeferitória do pedido de reconsideração do ato administrativo que cassou a imunidade tributária do Instituto Candango de Solidariedade - ICS. Consoante o disposto nos arts. 68 a 73 do Decreto nº 16.106/94 que regulamenta a Lei nº 657/94 e consolida a legislação referente ao processo administrativo, não há previsão de recurso denominado pedido de reconsideração. Assim, as decisões do Secretário de Fazenda do DF, nos casos de benefícios fiscais, são tomadas em segunda instância e em caráter definitivo, sendo utilizáveis, como meio de defesa perante a Administração Pública, apenas os recursos hierárquicos instituídos e regulados por lei.

20060020098725MSG, Rel. Des. GETULIO PINHEIRO. Data do Julgamento 31/07/2007.

2ª Câmara Cível

ARRESTO DE BENS IMÓVEIS - ALUGUEL DA COISA

Na hipótese de intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras (Lei nº 6.024/1974), ocorrendo o arresto de bens imóveis a medida englobará também os rendimentos da coisa, como por exemplo os aluguéis dela oriundos. Obsta-se, desta forma, a dissipação patrimonial daqueles condenados definitivamente em ação de responsabilidade.

20020150081082EIC, Relª. Desa. Convocada IRACEMA MIRANDA E SILVA. Data do Julgamento 06/08/2007.

1ª Turma Criminal

PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO

A periculosidade do agente e a necessidade de manutenção da ordem pública se contrapõem ao princípio da presunção da inocência, não se podendo exigir que o acusado permaneça encarcerado em razão da falta de condições materiais do Estado para realizar o julgamento dentro do prazo exigido em lei. Segundo o voto vencido, em face das condições específicas do caso concreto, homicídio qualificado resultante de uma guerra entre gangues, da atual dificuldade de acomodação de pauta no Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília e do número excessivo de testemunhas arroladas pela defesa, deve ser mantida a prisão preventiva do paciente. Maioria.

20070020066700HBC, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO. Des. MÁRIO MACHADO - voto minoritário. Data do Julgamento 12/07/2007.

2ª Turma Criminal

VEDAÇÃO - RETROATIVIDADE DE LEI PENAL

É vedada a retroatividade dos critérios mais gravosos impostos pela Lei nº 11.464/2007 à situação consolidada durante a vigência de norma mais benéfica, haja vista que tal intento encontra óbice no direito adquirido e estabelece critério prejudicial ao réu, entendimento, por óbvio, não abrigado pelo atual regime de direitos fundamentais.

20070020066279RAG, Rel. Des. Convocado SOUZA E ÁVILA. Data do Julgamento 19/07/2007.

3ª Turma Cível

PENHORA ON-LINE - INEXIGIBILIDADE DE ADESÃO DO MAGISTRADO AO BACENJUD

O "BacenJud" caracteriza-se como um instrumento facilitador e célere no que se refere à constrição de eventuais numerários que constem em contas bancárias de devedores, visando a auxiliar os credores no recebimento de seus créditos. Entretanto, para a sua utilização, é necessário que o magistrado efetue um cadastro prévio e faça uso pessoal de senha, sendo inteiramente responsável pelos atos que provocar e por eventuais prejuízos deles advindos, pelo que não há como compeli-lo a filiar-se ao referido sistema.

20070020022777AGI, Rel. Des. MARIO-ZAM BELMIRO. Data do Julgamento 27/06/2007.

5ª Turma Cível

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS E NOMEAÇÃO À PENHORA - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO

É possível a nomeação à penhora de direitos de crédito decorrentes de condenação contra o Distrito Federal e, havendo sucumbência recíproca, a compensação destes com honorários advocatícios.

20070020011638AGI, Rel. Des. DÁCIO VIEIRA. Data do Julgamento 25/07/2007.

CASAMENTO - DISSOLUÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL

O casamento válido, nos termos do par. único do art. 2º da Lei nº 6.515/77, somente se dissolve pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges. Portanto, em se tratando das ações previstas no art. 178, § 9º, do Código Civil Brasileiro de 1916, o prazo prescricional se inicia com o término da sociedade conjugal, ou seja, quando do divórcio e não da separação.

20060110323670APC, Rel. Des. Convocado LUCIANO VASCONCELLOS. Data do Julgamento 25/07/2007.

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS

A despeito de determinada companhia aérea apresentar graves problemas financeiros - crise amplamente divulgada pela imprensa, não há que se falar em previsibilidade do cancelamento de vôos e, menos ainda, em risco assumido pelo consumidor de não ter o serviço de transporte aéreo prestado a contento, nas datas e horários contratados. Não existe álea no contrato de transporte e, mesmo em crise financeira, a empresa que continua a operar normalmente suas linhas possui responsabilidade objetiva pelas falhas no serviço avençado. Impõe-se, portanto, a condenação em danos morais e materiais.

20060110725979ACJ, Rel. Juiz JESUÍNO RISSATO. Data do Julgamento 07/08/2007.

Informativo

VICE-PRESIDÊNCIA

VICE-PRESIDÊNCIA - DES. EDUARDO ALBERTO DE MORAES OLIVEIRA
Secretaria de Jurisprudência e Biblioteca/SEBI - BRUNO ELIAS DE QUEIROGA
Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência/SUDJU - LÍDIA MARIA B MOURA
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