ARRESTO DE BENS IMÓVEIS - ALUGUEL DA COISA

Na hipótese de intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras (Lei nº 6.024/1974), ocorrendo o arresto de bens imóveis a medida englobará também os rendimentos da coisa, como por exemplo os aluguéis dela oriundos. Obsta-se, desta forma, a dissipação patrimonial daqueles condenados definitivamente em ação de responsabilidade.

20020150081082EIC, Relª. Desa. Convocada IRACEMA MIRANDA E SILVA. Data do Julgamento 06/08/2007.