EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS E NOMEAÇÃO À PENHORA - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO

É possível a nomeação à penhora de direitos de crédito decorrentes de condenação contra o Distrito Federal e, havendo sucumbência recíproca, a compensação destes com honorários advocatícios.

20070020011638AGI, Rel. Des. DÁCIO VIEIRA. Data do Julgamento 25/07/2007.