PENHORA ON-LINE - INEXIGIBILIDADE DE ADESÃO DO MAGISTRADO AO BACENJUD

O "BacenJud" caracteriza-se como um instrumento facilitador e célere no que se refere à constrição de eventuais numerários que constem em contas bancárias de devedores, visando a auxiliar os credores no recebimento de seus créditos. Entretanto, para a sua utilização, é necessário que o magistrado efetue um cadastro prévio e faça uso pessoal de senha, sendo inteiramente responsável pelos atos que provocar e por eventuais prejuízos deles advindos, pelo que não há como compeli-lo a filiar-se ao referido sistema.

20070020022777AGI, Rel. Des. MARIO-ZAM BELMIRO. Data do Julgamento 27/06/2007.